Proposta de lei sobre ONG contraria princípios constitucionais
Decorreu hoje 18 de Janeiro de 2024 na sala de reuniões da ADRA Antena Benguela, o workshop de recolha de contribuições sobre a nova proposta de Lei que visa regular o funcionamento das Organizações Não Governamentais (ONG) em Angola.
A linha de base para a análise é o parecer jurídico à Proposta de Lei elaborado pelo Grupo Técnico de Monitoria dos Direitos Humanos (GTMDH).
Segundo o documento, a proposta de Lei interfere nas actividades e na autonomia privada das ONG, na medida em que, no seu artigo 6º prevê institucionalizar um órgão governamental para acompanhar as actividades desenvolvidas pelas ONG e para garantir que estejam conformadas com os interesses do Governo.
Estas disposições ferem com a Constituição da República que diz “as associações prosseguem livremente os seus fins, sem interferência das autoridades públicas (…)”.
De acordo com os participantes, com a aprovação desta lei, a interferência do Executivo seria tanta que deixarão de existir Organizações Não Governamentais, para existir apenas Organizações Governamentais.
As organizações consideram a proposta de lei como um autêntico abuso de poder, na medida em que o Executivo pretende ser ao mesmo tempo árbitro e jogador.
Os participantes afirmam que esta proposta de lei desencoraja o surgimento de mais associações, reduz a opinião pública e restringe o modo de funcionamento das ONG.
Apelam ainda à sociedade e chama atenção ao Tribunal Constitucional como garante dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que estamos perante uma norma injusta e inconstitucional porque coloca em causa liberdade de associação, parte dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
O workshop foi uma iniciativa da associação OMUNGA em parceria com a ADRA, em nome do Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola, e contou com a participação de representantes das organizações da sociedade civil, movimentos e académicos a nível de Benguela.